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LTCAT

Siglas:
NR: Norma Regulamentadora.
LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Legislação
O LTCAT tem sua origem na Lei 8213/91 da Previdência Social no primeiro parágrafo do artigo 58, com redação dada pela Lei 9.732 de 11/12/1998.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é uma exigência da legislação do INSS, também conhecida como legislação previdenciária e é solicitado também nos casos em que o trabalhador solicita uma aposentadoria especial e para a elaboração do Perfil Profissional Previdenciário, o PPP.
 

O LTCAT é um instrumento que serve para documentar os agentes nocivos presentes em um ambiente de trabalho. Ele é elaborado após o levantamento de todos esses riscos.
 

Qual a validade de um LTCAT?
Apesar de possuir obrigatoriedade prevista por lei, a mesma não determina a data de validade do documento. Por isso, o LTCAT deve ser renovado sempre que houver alterações no ambiente do trabalho e que não estavam descritas no laudo anterior.

Caso não possua o LTCAT a empresa pode ser multada?

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97

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